[Entenda quando é possível processar uma companhia aérea, quais os direitos do passageiro e os casos mais comuns que geram indenização.  ]

Problemas durante viagens aéreas são mais comuns do que se imagina. Voo cancelado, atraso excessivo, overbooking ou extravio de bagagem são situações que podem gerar direito à indenização, tanto em voos nacionais quanto internacionais.

 

Nesta página, você entenderá quando é possível acionar a Justiça, quais documentos são necessários e como funciona, na prática, o processo contra uma companhia aérea.

Todas as informações aqui seguem as normas do Código de Defesa do Consumidor e a regulamentação da ANAC.

Se você passou por uma dessas situações e deseja uma análise do seu caso, oferecemos atendimento jurídico digital, com total sigilo e clareza.

 

[✈️ 4 Situações Comuns que Podem Gerar Indenização  ]

1. Voo Cancelado ou com Longo Atraso (acima de 4 horas)

Quando o passageiro enfrenta atraso superior a 4 horas ou o cancelamento do voo, a companhia aérea tem a obrigação de prestar assistência material (alimentação, hospedagem, traslado).

Se o atraso ultrapassar 8 horas sem justificativa válida, como causas climáticas ou força maior, é possível acionar a Justiça por danos morais e materiais.

 

2. Voo Alterado sem Comunicação Prévia

Alterações unilaterais de voo (como mudança de horário, escalas ou conexões) podem configurar abuso ao direito do consumidor, principalmente quando geram prejuízos financeiros ou transtornos.

 

3. Bagagem Extraviada ou Danificada

O extravio, perda definitiva ou dano à bagagem é um dos problemas mais comuns e pode resultar em reembolso de despesas emergenciais e indenização por danos morais.
A jurisprudência reconhece o direito do passageiro quando há falha no rastreamento, demora excessiva ou ausência de devolução da mala.

 

4. Overbooking – Venda Excessiva de Passagens

A prática de venda acima da capacidade do voo (overbooking) é vedada. Caso você tenha sido impedido de embarcar, mesmo com passagem comprada, é possível buscar indenização pelos prejuízos gerados, como perda de compromissos e hospedagens.

 

⚖️ Perguntas Frequentes – Informações Relevantes para Passageiros

 

Qual o prazo para processar uma companhia aérea?

 

Voos internacionais: 2 anos (conforme convenções internacionais, como Montreal e Varsóvia).

Voos nacionais: 5 anos (com base no Código de Defesa do Consumidor).

Quanto tempo demora um processo judicial contra companhia aérea?

O tempo médio varia entre 6 a 12 meses, dependendo do tribunal e da complexidade do caso. A tramitação pode ocorrer em Juizados Especiais Cíveis ou na Justiça Comum, conforme o valor da causa.

 

Qual é o valor da indenização?

 

Danos morais: variam conforme a gravidade do caso e decisões anteriores.

Danos materiais: reembolso de gastos com alimentação, transporte, hospedagem etc.
Para voos internacionais, o limite é de até 4.150 DES (Direitos Especiais de Saque), conforme tratado internacional.

 

Recebi assistência material. Ainda posso entrar com ação?

 

Sim. A assistência fornecida pela companhia aérea (como alimentação e hotel) não exclui o direito à indenização por danos morais, caso o transtorno ultrapasse o razoável.

 

Documentos necessários para análise do caso:

 

• Documento pessoal (RG, CPF e comprovante de residência)
• Comprovante da compra da passagem aérea
• Cartão de embarque ou e-ticket
• Provas de gastos (notas, recibos)
• Prints ou e-mails de contato com a companhia aérea

 

É necessário comparecer ao Fórum?

 

Na maioria dos casos, não há necessidade de audiência presencial. A ação pode ser instruída com documentos e conduzida de forma digital, com assinatura eletrônica e envio online.

 

Como é feita a contratação de um advogado?

 

A contratação deve ser feita de forma segura, com advogado(a) registrado na OAB, evitando plataformas que operam fora dos limites éticos da advocacia.

Na nossa equipe, oferecemos atendimento humano, transparente e digital, com análise do caso e explicação clara sobre as possibilidades legais.

 

Honorários advocatícios e custas:

 

Os honorários são normalmente cobrados com base no sucesso da ação (modelo de êxito), sem custos iniciais.

O percentual acordado é descontado após o recebimento do valor da indenização via depósito judicial, mediante autorização do juiz.

 

📲 Atendimento Jurídico Digital

 

Caso tenha vivenciado uma das situações acima, agende uma reunião online, entre em contato via WhatsApp ou preencha o nosso Formulário de contato.

A equipe jurídica fará a análise do seu caso e explicará os próximos passos, sempre com discrição, ética e responsabilidade.

 

 

 

[COMO SERÁ FEITO O SEU ATENDIMENTO? ]

1º Passo – Entre em contato conosco e relate seu problema;
 

2º Passo – Nos envie os documentos por e-mail, WhatsApp ou FORMULÁRIO ABAXO ;
 

3º Passo – Analisamos a documentação, e te informamos sobre a viabilidade do processo;

 

4° Passo -  Te manteremos informado(a) de cada passo de seu processo.

 

Para sua comodidade todo procedimento é simplificado, sem você ter que se deslocar até nosso escritório ao longo do processo.

 

Você pode agendar o atendimento virtual para esclarecer eventuais dúvida e também terá a cópia do contrato de honorários firmado com nosso escritório.  
 
Processos que tramitam no Juizado Especial Cível, não sendo necessário pagar as custas ao entrar com a ação. O pagamento dos honorários é efetuado no momento em que você receber,  e com a devida prestação de contas, conforme contrato.

 

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