Entenda a Tarifa Fator K e Defenda o Seu Direito
A Tarifa Fator K — também conhecida como "carga poluidora" — é uma cobrança adicional imposta pela SABESP a empresas que, supostamente, lançam esgoto com alto potencial poluidor. A justificativa para a tarifa é compensar os custos de tratamento desses resíduos. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) já decidiu que essa cobrança só é válida se precedida de um estudo técnico realizado pela CETESB — o que muitas vezes não ocorre.
Se o seu estabelecimento foi cobrado sem que um laudo técnico da CETESB tenha sido apresentado, essa cobrança é ilegal. Você pode ter direito à restituição dos valores pagos nos últimos 10 anos!
Quais empresas são afetadas pelo Fator K?
Empresas comerciais e industriais, como pizzarias, churrascarias, restaurantes, padarias, lanchonetes, mercados, mercearia, comércio de alimentos, supermercados, clínicas médicas e lavanderias, são as principais atingidas pela cobrança do Fator K — muitas vezes sem que suas atividades justifiquem essa tarifa extra.
Se você é proprietário de um desses estabelecimentos, é fundamental verificar se a cobrança foi feita corretamente.
Um recente caso em São Paulo reforçou ainda mais a necessidade de observar esses critérios técnicos antes da aplicação do Fator K.
Perguntas Frequentes sobre o Fator K
1. Minha empresa paga o Fator K. Isso é legal?
Depende. Se a SABESP não apresentou estudo técnico da CETESB comprovando a alta carga poluidora do seu esgoto, a cobrança é considerada ilegal pelo TJ-SP.
2. Quem é afetado pela cobrança?
Empresas comerciais e industriais, especialmente do setor alimentício e de serviços.
3. Posso recuperar o valor pago?
Sim! A lei permite reaver os valores pagos indevidamente dos últimos 10 anos. Em alguns casos, é possível receber o dobro do que foi cobrado, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 42).
4. Como saber se fui cobrado indevidamente?
Verifique se você recebeu notificação formal da SABESP e se houve a apresentação de um estudo técnico da CETESB. A ausência desses documentos torna a cobrança irregular.
5. Como posso entrar com uma ação judicial?
Guarde seus comprovantes de pagamento e procure um advogado especializado em direito do consumidor. A ação pode ser ajuizada no Juizado Especial Cível, com isenção de custos processuais para valores de até 40 salários-mínimos.
🕒 Não espere mais para proteger seus direitos.
Proteja Seus Direitos
Diversas decisões judiciais confirmam que a cobrança da Tarifa Fator K sem a devida fundamentação técnica é ilegal. Defender seus direitos não é apenas uma escolha — é uma necessidade para proteger a saúde financeira da sua empresa.
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