[ SENTENÇA DECLARA NULIDADE DE CONTRATO INTERMITENTE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA ]

A 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP declarou nulo contrato intermitente de profissional admitida por empresa prestadora de serviços (EPS-1ª ré) para atuar na educação especial pública. Para a juíza Thereza Christina Nahas, a educação é atividade contínua e essencial, que não admite esse tipo de contratação. A Fazenda Pública Estadual (2ª ré) foi condenada subsidiariamente a arcar com todos os direitos trabalhistas previstos em um contrato por prazo indeterminado.

Nos autos, a mulher alega que trabalhou por quase dois anos como cuidadora, com violação de direitos ligados a piso salarial, vale-refeição, intervalo intrajornada, sendo dispensada sem receber as verbas rescisórias. A empregadora, por sua vez, defendeu a licitude da contratação intermitente, afirmando que a trabalhadora fora admitida para receber por hora e que as convocações eram feitas regularmente.

Na decisão, a magistrada lembrou que a Lei 6.019/74, embora autorize regimes de contrato de qualquer natureza, em casos de subcontratação, deve ser considerada atividade da tomadora, e não da EPS. Para ela, o fato de não haver expediente em alguns períodos do ano, por férias e feriados, "não significa que a autora seria dispensável nos meses ou dias nos quais há suspensão de atividades". Isso porque o trabalho da profissional destina-se à regularidade do curso escolar e não guarda qualquer grau de intermitência.

"A imprudência das rés na contratação de mão de obra intermitente em atividade nitidamente de caráter não intermitente, não somente ofende o direito da trabalhadora, mas vai mais além para colocar em risco direito da educação garantido a todos. Isto quer dizer que, um único ato, acaba por violar dois direitos fundamentais, assegurados pelo artigo 26 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, isto é, direito a educação e direitos sociais (ao trabalho decente)", afirmou.

No entendimento da julgadora, o contrato intermitente foi utilizado para aprofundar a precarização das relações trabalhistas e a Fazenda Pública agiu de forma negligente ao admitir essa espécie de contratação e não fiscalizá-la. Por isso, o cabimento da responsabilidade subsidiária. A magistrada também pontuou o baixo capital social da empresa (R$ 200 mil) em relação ao contrato firmado com o Estado (R$ 17 milhões), o que levanta dúvidas sobre a capacidade financeira de honrar o ajuste.

Por fim, foi determinada expedição de ofícios ao Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Ministério Público do Trabalho a fim de se adotar providências cabíveis. Cabe recurso.

Fonte - Processo: 1001362-75.2024.5.02.0332

[ TRABALHADOR TEM RECONHECIDO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR EMPRESA NÃO CUMPRIR NR-20  ]

Uma empresa que atua na gestão do trânsito de Londrina,  deverá pagar adicional de periculosidade a um trabalhador cujo ambiente de trabalho fica ao lado do 'setor de depósito de tintas', onde foram encontradas por perito várias latas de líquidos inflamáveis.

A empresa alegou que segue as determinações normativas, mas deixou de provar que atendeu integralmente à Norma Regulamentadora 20 (NR-20), que trata da segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis. O adicional de periculosidade, que é de 30%, foi deferido pela 5ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), com relatoria do desembargador Arion Mazurkevic, seguindo entendimento da 3ª Vara do Trabalho de Londrina. Da decisão, cabe recurso.

O adicional será devido enquanto perdurar as condições que ensejaram o enquadramento da periculosidade, "de modo que eventual cessação do pagamento somente poderá ocorrer em caso de modificação do ambiente de trabalho suficiente a descaracterizar a exposição da periculosidade", ressaltou o juiz Paulo da Cunha Boal, cujo entendimento foi seguido pela 5ª Turma. 

Texto: Gilberto Bonk Junior / Ascom TRT-PR (Fonte:https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=8915132)

gestante, justa causa, rescisão indireta, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, fgts, verbas rescisórias, trabalho sem registro, vale-transporte, seguro desemprego, demissão, dispensa, acidente de trabalho, estabilidade, burnout, reclamação trabalhista

[ NESTLÊ É CONDENADA A PAGAR R$ 20.000,00 DE INDENIZAÇÃO A TRABALHADORA ]

A funcionária havia sofrido acidente de trabalho anos antes, onde o laudo pericial apontou perda de 20% da sua capacidade laborativa, bem como atestou incapacidade permanente para a função anteriormente exercida.

A funcionária recebeu alta previdenciária, e mesmo sendo considerada apta pelo médico da Nestlé e para exercer a ocupação de auxiliar administrativo ou qualquer atividade para a qual se julgasse capacitada pelo Programa de Reabilitação do INSS, a funcionária foi colocada em situação semelhante ao “limbo previdenciário”, sem salário e sem trabalho. 

Sentença proferida na 11ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP condenou empresa de alimentos e bebidas a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais a promotora de vendas que não foi readaptada em novas atividades após o fim do auxílio-doença. Para o magistrado, o fato é considerado impedimento de retorno ao serviço, cabendo a responsabilização da empregadora. A condenação determinou também o pagamento de pensão em parcela única e todos os salários do período da alta previdenciária até a efetiva reintegração ao trabalho. Cabe recurso

(Fonte: Processo nº 1000988-86.2024.5.02.0711 / TRT da 2ª Região)